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Alguns apontamentos sobre o princípio de legalidade e o crime de gestão temerária (art. 4, § único, Lei 7.492/86)

Fernanda Freixinho

À guisa de intróito

O mundo moderno há algum tempo tem trazido à baila outro tipo de problemática, muito mais complexa. Os outrora muito estudados delitos de furto, roubo, descaminho, dentre outros, hoje já não merecem a mesma atenção, muito embora continuem ocorrendo com muita frequência, frequência aliás cada vez maior.

Contrapondo-se a isso, o mundo de grandes corporações tem demonstrado a prática de crimes muito mais sofisticados, uma vez que seus autores são pessoas dotadas de alto nível sócio-econômico-cultural. Nessa perspectiva, o legislador tenta acompanhar o desenvolvimento desses conflitos, mas no afã de resolver as problemáticas de maneira rápida, acaba por pecar ao não estabelecer de modo preciso os limites da conduta proibida, ao incriminar coisas permitidas na Constituição, e ao querer legitimar uma máxima punição sem o devido fundamento.

De acordo com o princípio da legalidade a lei deve ser clara e precisa, de modo que não reste dúvida quanto ao conteúdo da proibição. Evidentemente que o legislador deve deter os conhecimentos para dispor de maneira técnica sobre determinados temas. Muitas dessas questões são econômicas e, para isso o legislador deveria recorrer, sempre que necessário, a especialistas na área, sob pena de criminalizar banalidades corriqueiras e coisas inofensivas ao sistema nacional.

A maior contradição é que, a pretexto de proteger o sistema financeiro, o legislador acaba por fazer criminalizações estapafúrdias que violam por vezes até mesmo o bom senso.

À luz do princípio acima mencionado, legalidade não é só prever, é definir o conteúdo da conduta incriminada. O objeto do presente trabalho é, após traçar breves linhas sobre o princípio da legalidade, comprovar que a lei de crimes contra o sistema financeiro nacional não define o que é gestão temerária, quando assim o deveria.

O Direito Penal Econômico

Na valiosa lição do mestre Manoel Pedro Pimentel “torna-se mais fácil conceituar o direito penal econômico como o conjunto de normas que tem por objeto sancionar, com as penas que lhe são próprias, as condutas que, no âmbito das relações econômicas, ofendam ou ponham em perigo bens ou interesses juridicamente relevantes”.

Já Miguel Bajo e Silvina Bacigalupo definem em sentido estrito delito econômico como sendo “ a infração jurídico-penal que lesiona ou põe em perigo a ordem econômica, entendida como regulação jurídica do intervencionismo estatal na economia de um país” e em sentido amplo “aquela infração que, afetando a um bem jurídico patrimonial individual, lesiona ou põe em perigo, em segundo lugar, a regulação jurídica da produção, distribuição e consumo de bens e serviços.

De acordo com Aftalión, o capitalismo do século XX foi superado, surgindo novas relações capital/trabalho, sendo certo que o nascimento das empresas, dos investidores anômimos, as novas posições do mercado financeiro, a complexa interação dos fatores do mercado econômico, dentre outros, tornou necessária a ajuda do estado com medidas de proteção, surgindo paulatinamente a intervenção estatal e o dirigismo econômico.

No que diz respeito à criminalidade econômica, não pode ficar excluída a influência da planificação econômica em um sistema de livre mercado e é certo que a burocratização do sistema econômico estimula comportamentos delitivos.

O impacto da crise nos últimos anos tem dado força aos argumentos favoráveis a criminalização nessa área. A crise tem refletido no ramo do direito penal que ora se trata de maneira análoga a reinvindicação de lei e ordem no direito penal em geral. Tal fato tem estimulado, de maneira muitas vezes afoita, a criminalização como forma de dar uma resposta aos problemas em matéria econômica.

Segundo com o ilustre professor Eduardo Correia, não obstante inúmeros congressos, mesas redondas, conferências, artigos, dentre outros, sobre o tema, os problemas continuam em larga medida sem solução. O problema também é quanto a designação, tendo em vista que uns falam em direito penal econômico ou da economia, direito penal econômico (França), crimes contra a economia popular (Alemanha), na América do Norte sob a influência de Sutherland, criminalidade do colarinho branco, outros criminalidade ocupacional (Clinard e Quinney) e outros ainda criminalidade das corporações e, por derradeiro, direito penal dos negócios das empresas (parte da doutrina francesa).

A própria legitimidade, extensão e existência do direito penal econômico é posta em cheque e, destaque-se, o lançar mão da aparelhagem econômica para reprimir condutas chamadas antieconômicas constitui uma HIPERCRIMINALIZAÇÃO CONTRÁRIA ÀS IDÉIAS QUE A POLÍTICA CRIMINAL MODERNA APONTA. Os rumos seguidos acabam por implicar em cobertura para uma perigosa direção da vida econômica que contraria o livre exercício das atividades econômicas. O sinuoso caminho desconsidera o risco da atividade empresarial que muitas vezes implica na tomada de decisões equivocadas.

De acordo com os eméritos professores Jorge de Figueiredo Dias e Manuel da Costa Andrade a edificação do socialismo é a história da luta contra o crime econômico.

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