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A repercussão geral como requisito de admissibilidade de Recursos Extraordinários

Fernanda Freixinho

Ninguém questiona a demora na tramitação de processos judiciais, e as suas implicações, e que havia real necessidade de Reforma do Poder Judiciário.

A Emenda Constitucional 45/2004, implicou em significativas mudanças que incidiram diretamente nos processos e nas vidas de milhões de brasileiros e profissionais. Dentre essas mudanças, a famigerada “repercussão geral” das questões constitucionais, como requisito de admissibilidade de recurso extraordinário. Tal questão inclusive foi regulamentada pela lei 11.418/2006.

A mudança aparentemente mostra-se necessária para reduzir substancialmente o número de processos em curso no máximo Tribunal brasileiro.

Ocorre que, a medida, aparentemente singela, modifica integralmente o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro. Aliada a súmula vinculante (regulamentada na lei 11.417/2006) tem aspectos benéficos e outros altamente perigosos.

Os aspectos positivos são celeridade na prestação jurisdicional, bem como evitar decisões conflitantes que geram grande sentimento de insatisfação, bem como insegurança jurídica.

Por outro lado, a repercussão geral determina que a discussão tenha que ter relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os limites da causa. Todos os aspectos em questão são altamente subjetivos, e por óbvio serão analisados politicamente e obrigarão os Tribunais inferiores que serão completamente “engessados”.

Agora o recorrente terá que arguir e comprovar preliminarmente o interesse público, nas razões do recurso extraordinário. Tal exigência limitará muitíssimo o acesso ao Supremo Tribunal Federal e pode ferir interesses individuais importantes, a pretexto da celeridade e desburocratização.

Podem direitos e garantias fundamentais, princípios e outros serem desconsiderados por não terem repercussão geral? Como fica o interesse individual e a singularidade de cada caso, se a justiça agora será proferida no atacado?

O acesso ao poder judiciário deixou de ser livre e toda a complexidade que pode envolver a violação a direito individual, constitucionalmente assegurado não será sequer analisada.

Definir o que venha a ser “repercussão geral” é algo da máxima importância, uma vez que foi mudado o sistema de controle de constitucionalidade e que tais mudanças podem ferir garantias constitucionalmente asseguradas e, repita-se, o livre acesso ao Poder Judiciário, uma das maiores conquistas da democracia.

Ressalte-se que a experiência histórica vem nos demonstrando que nem sempre a simplificação é a melhor solução para as problemáticas, ao contrário as soluções aparentemente mais simples são as mais perigosas.

Nesse caso serão afetados um sem número de pessoas que sequer imaginam, por serem leigas o que está por vir. Costuma ser motivo de orgulho do cidadão saber que mesmo o mais simples indivíduo podia, em última instância, recorrer ao mais alto Tribunal do país. Ocorre que, a maioria deles, embora tenha sido amplamente divulgado pelos empresários morais, não conseguiu entender a verdadeira implicação das mudanças.

Trabalhando sobre o fato consumado, espera-se que o mais alto Tribunal do país possa definir com clareza, se é que é possível, o que seria a discussão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os limites da causa.

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