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O Direito Penal Internacional. A Necessidade de uma Limitação Discursiva

Daniel Raizman - Publicado em “Direito Penal Internacional, Estrangeiro e Comparado” (Carlos Eduardo Adriano Japiassú, coordenador). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 35 e ss.

I. Os direitos humanos e seu reconhecimento.

A partir da metade do Século XX, teve particular consideração o reconhecimento dos direitos humanos .

O direito internacional ao qual os estados recorriam para solução de litígios, por via da guerra, com o decurso do tempo transformou-se em um Direito de paz, de entendimento, de cooperação entre as nações, de solidariedade, onde a guerra foi considerada um ato ilícito internacional.

Sua abordagem foi desenvolvendo-se, em especial, através do: a) direito internacional humanitário, b) direito internacional dos refugiados; e c) direito internacional dos direitos humanos .

a) O direito internacional humanitário , mais antigo, relacionado com a guerra, procurou reduzir os efeitos danosos dos conflitos armados, abrangendo o conjunto de disposições que regulamentam quando os estados podem exercer atos bélicos (jus ad bellum) e como devem atuar durante os mesmos (jus in bello) .

Com relação ao jus ad bellum a Carta das Nações Unidas, declarou a ilegalidade da guerra, salvo em caso de “ações militares de segurança coletiva” ; as “guerras de legítima defesa” , e as “guerras de libertação nacional”

O chamado “Jus in bello”, nas suas duas vertentes principais, está formado pelo direito “de Haia”, relativo à limitação dos “meios e métodos de combate”, vale dizer a como é conduzido o ato bélico, e o direito “de Genebra”, referido a respeito das “vítimas da guerra”.

Um dos primeiros antecedentes podem encontrar-se em 1864 com a Convenção de Genebra para a proteção às vítimas da guerra.

Foi assim que uma batalha naval acontecida no século passado (Lyssa, 1866) deu lugar a uma Convenção sobre a proteção ao militar náufrago, que se concretizou finalmente em Haia (Holanda) em 1907. Em 1919, as Sociedades Nacionais decidiram criar uma Federação Internacional - a Liga das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. Foi revisada a primeira Convenção de 1864, depois de observar as conseqüências da 1ª Guerra Mundial, o que aconteceu em 1929. Assim, foi celebrada a “Convenção sobre proteção dos prisioneiros de guerra”.

A segunda Guerra Mundial evidenciou a necessidade de proteger a população civil, o que gerou a celebração de novos Tratados (Convenções de Genebra de 1949). Os novos conflitos armados “guerras de libertação nacional”, “guerras de descolonização”, e “guerras revolucionárias”, nas que o caráter “interestatal” dos enfrentamentos nem sempre apareciam, e onde a noção de forças armadas “uniformizadas” e “identificadas” era substituída pela de combatentes ou de guerrilheiros levou a realizar novos instrumentos internacionais (Protocolos Adicionais às Convenções de Genebra de 1949, tentando proteger às vítimas destes conflitos - I Protocolo relativo aos conflitos internacionais e guerras de descolonização, e II Protocolo aplicável aos conflitos internos, cuja intensidade ultrapassasse as características das situações de simples distúrbios internos).

b) O direito internacional dos refugiados procurou dar resposta à situação das pessoas que se encontravam deportadas, perseguidas, desabrigadas e vítimas da fome e das enfermidades . Por causa da Segunda Guerra mundial a comunidade internacional decidiu criar a Agência das Nações Unidas para o Auxílio e a Reabilitação (UNRRA). Com a criação da Organização das Nações Unidas, foi criada a Organização Internacional para Refugiados (OIR), que substituiu a UNRRA.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconheceu o direito que toda pessoa tem de buscar e gozar asilo em outros países se sofre perseguição (art. 14). Assim mesmo, no ano de 1949 a Assembléia Geral designou um Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e, um ano depois, aprovou o Estatuto sob o qual trabalharia. Finalmente, ante a gravidade do fenômeno, foi aprovada a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, no ano 1951, entrando em vigor no ano 1954, sendo reforçada com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, aprovado em Nova York, em janeiro de 1967.

A Convenção de Genebra de 1951 estabelece com nitidez a proteção da devolução dos refugiados e dos solicitantes de refúgio – ao país em que sua vida ou liberdade se encontre ameaçada (Princípio de Non-Refoulement). O Princípio de Non-Refoulement (Não-Devolução) é, atualmente, considerado como a “coluna vertebral” do sistema jurídico protetor dos refugiados e como disposição que forma parte do Jus Cogens. Constitui, também, o ponto de partida para os sistemas de proteção dos refugiados no plano regional.

c) O direito internacional dos direitos humanos se desenvolveu em especial a partir da última Segunda Guerra Mundial como resposta às grosseiras violações aos direitos dos seres humanos cometidas pelo nazismo e na crença de que parte dessas violações poderiam ser prevenidas através de um sistema de proteção internacional . Por outra parte, era preocupação na época o reconhecimento à capacidade processual dos indivíduos e grupos sociais no plano internacional.

Este ramo do direito internacional público ocupa-se do sistema de normas internacionais, procedimentos e instituições desenvolvidas para promover e salvaguardar os direitos humanos, ou melhor, os direitos da pessoa humana , ao reconhecer que toda pessoa humana tem direitos que devem ser respeitados e protegidos pelos estados, podendo gerar responsabilidade internacional para o estado que não os respeita ou protege.

Neste contexto surgiu em 1945 a Organização das Nações Unidas e, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos , que reconheceu a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos. Considerou os direitos civis e políticos, como direitos de primeira geração que reconhecem o valor liberdade; dos direitos econômicos, sociais e culturais, como direitos de segunda geração que referenciam o valor igualdade; e dos direitos relativos ao desenvolvimento, à paz, à livre determinação, como direitos de terceira geração que relevam o valor solidariedade.

A partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos foi estabelecendo-se um sistema de proteção mundial que funciona como parâmetro para a proteção internacional de tais direitos em torno de valores básicos universais, a serem observados e seguidos por todos os estados e povos , deslegitimando a comunidade internacional aos que sistematicamente violentam os direitos humanos, e até habilitando medidas para resguardar tais direitos.

Tanto a Carta das Nações Unidas quanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos, refletem o interesse das nações civilizadas de assegurar o respeito à pessoa humana a partir do reconhecimento dos direitos que lhe são intrínsecos pela sua simples condição de tal, de modo que são consideradas as normas internacionais de direitos humanos como parte do jus cogens.

Assim, começou a intensificar-se a aprovação de inúmeras declarações e tratados internacionais que formaram um sistema de proteção global e regional de proteção de direitos humanos guiados na etapa legislativa e de implementação pela I Conferência Mundial de Direitos Humanos (Teerã, 1968) e sua reavaliação em ponto a sua aplicação de tais instrumentos com a II Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993), abrindo campo ao exame do processo de consolidação e aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção internacional.

Nesse sentido, foi observada a necessidade de que as vítimas de violações de direitos humanos tivessem capacidade para atuar no plano internacional (locus standi), pois não seria razoável conceber direitos sem a capacidade processual de reivindicá-los.

Por outro lado, também, foi reconhecida a necessidade de estabelecer um sistema de monitoramento contínuo dos direitos humanos tanto para a prevenção como para o seguimento de violações de direitos humanos.

Finamente, cabe considerar o estabelecimento de uma jurisdição penal internacional de caráter permanente - Corte Penal Internacional – através do Estatuto de Roma.

Este estado de situação teve como conseqüências: a) a revisão da noção de soberania absoluta do estado, pois começa a sofrer um processo de relativização ao serem admitidas intervenções no plano nacional no caso de violação aos direitos humanos; e b) a idéia de que o individuo deve ter direitos protegidos na esfera internacional, na condição de sujeito de direitos.

a) Direitos Humanos e estado. A crise do Estado-Nação.

A mobilidade de bens e serviços; de ativos produtivos; de capitais, tecnologias e homens, tem proposto um sistema planetário de intercâmbio ou finanças, que ultrapassa a chamada global finance, para constituir um verdadeiro processo de mundialização, como fenômeno particular da globalização que perde de vista o Estado-Nação.

Por outra parte, a expansão atual dos meios de comunicação e as mudanças sociais que questionam o controle social da globalização econômica, junto com a globalização dos direitos humanos e a afirmação política de seu respeito universal importam mudanças nas relações entre o estado e a sociedade, colocando em crise a idéia tradicional de estado.

Ao mesmo tempo, cabe considerar as ações criminosas por além das fronteiras nacionais que põem em evidência a incapacidade dos estados para controlar tais práticas, levando a adotar estratégias conjuntas inter-estatais, pois esses tipos de práticas escapam da regulamentação nacional.

No campo do direito internacional dos direitos humanos se reconhece a responsabilidade primária dos estados na observância dos direitos humanos; também que os Estados-Partes ao ratificar os tratados contraem a obrigação de adequar seu ordenamento jurídico interno à normativa internacional de proteção , ficando proibido que um estado invoque disposições do direito interno para tentar justificar o descumprimento de um tratado . Desta forma, os estados quando completam os procedimentos de retificação de um tratado ou convenção sobre direitos humanos está expressamente aceitando limitações à sua soberania.

Da mesma forma, a limitação da soberania fica em evidência ao considerar o papel desempenhado pelos sistemas de proteção dos direitos humanos, em particular, pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas e a Corte Penal Internacional . Ao respeito pode observar-se uma flexibilização do conceito de não-intervenção, quando um Estado, grupos de estados ou uma organização internacional, utiliza com legitimidade para tal fim a Ingerência humanitária ou algumas da suas variantes.

Neste sentido é factível observar um processo de globalização da justiça criminal internacional leve e gradual direcionado a enlaçar internacionalmente a cooperação em matéria penal.

Estas situações que implicam ingerências do direito internacional no direito interno alteraram a visão euro-cêntrica do Estado-Nação que reconhecia a soberania do estado de forma absoluta.Como conseqüência das mudanças sinaladas a soberania ficou diluída na teoria e na prática, para apresentar-se como um conceito divisível “parcelas soberanas” que não danificam a imagem do Estado na comunidade internacional, mas que mostram suas limitações na participação da vida comunitária . Com efeito, agora o Estado articula suas competências com uma série variada de instituições formando uma rede . Neste cenário, parece limitado o tradicional conceito de soberania ao extremo de ficar como um simples critério formal na caracterização do Estado.

Em relação com a incorporação do direito internacional dos direitos humanos ao direito interno brasileiro, cabe observar que na atualidade, com a Emenda Constitucional N. 45 que incorporou os §§ 3 e 4 do artigo 5, encontra-se encerrado o debate entre o monismo e o dualismo jurídico. Sem embargo, cabe reconhecer que já prévio à Emenda existia um suporte normativo para reconhecer plena vigência constitucional às normas internacionais de direitos humanos: o §§ 1 e 2 do artigo 5 da Constituição Federal.

O reconhecimento dos tratados de direitos como normas obrigatórias para os estados, conforme foi dito, parece indicar que em caso de colisão de norma do direito interno (incluída a Constituição Federal) com o tratado internacional de direitos humanos, este último deveria prevalecer.

b) Indivíduo como sujeito de direitos.

No presente, parece não ter lugar para a dúvida o direito de petição individual aos tribunais internacionais de direitos humanos e a intangibilidade da jurisdição obrigatória destes: conjuntamente se apresentam como cláusulas pétreas da proteção internacional.

Desta forma permite-se aos indivíduos argüir direitos humanos violados através de recursos às instâncias judiciais internacionais competentes, mesmo contra seu próprio Estado, fato que trouxe novos argumentos à discussão sobre os limites da soberania.

No fundo a discussão envolve um conteúdo político em relação ao conceito de estado e o reconhecimento de direitos anteriores ou posteriores a ele. No direito internacional se reafirma a existência de direitos anteriores ao estado, ante o reconhecimento da pessoa humana como titular de direitos no âmbito internacional.

Assim, pode observar-se uma passagem dos direitos naturais como teoria filosófica com valor universal a uma recepção destes nas constituições modernas, nos limites em que eram reconhecidos pelo Estado, até, depois da Declaração Universal de 1948, passar a ter um sistema de proteção que começou a dar um reconhecimento fático dos mesmos e ao indivíduo, como um sujeito de uma comunidade internacional potencialmente universal.

II. Direito penal internacional. Uma nova proposta discursiva.

Dentro do saber jurídico, no último tempo, cobrou força o estudo particular das disposições legais que regulamentam conflitos internacionais que envolvem manifestações de violência que atingem direitos fundamentais reconhecidos pela comunidade internacional por parte de estados ou grupos de pessoas.

Esse estudo contribuiu para o desenvolvimento do direito internacional público, em geral, e em particular do direito penal internacional, este último como disciplina jurídica que procura interpretar as disposições legais que definem os crimes internacionais e as respectivas penas; também as regras sobre aplicação extraterritorial do direito penal interno; imunidade de pessoas internacionalmente protegidas; regras de cooperação penal internacional em todos os seus níveis; transferências internacionais de pessoas ou processos; extradição; execução de sentenças penais estrangeiras; estabelecimento de tribunais penais internacionais ou regionais, e qualquer tipo de problema criminal que possa surgir no âmbito internacional.

II.1. Desenvolvimento do Direito penal internacional

Seu desenvolvimento foi aprofundando-se, em especial como conseqüência dos maiores conflito armados do século passado, em particular depois da Segunda Guerra Mundial, pois este último acontecimento não só gerou um holocausto de magnitude planetária senão também colocou em evidência a possibilidade fática da extinção da humanidade.

Este processo pode observar-se em vários planos. No direito internacional humanitário as normas que regulavam os conflitos armados até esse momento tiveram que ser reforçadas para limitar os efeitos, que agora, não só se limitam à conquista de territórios. O mesmo tem acontecido no direito internacional dos refugiados.

No campo dos direitos humanos ante as manifestações exacerbadas que priorizavam os estados, operou uma verdadeira mudança de paradigma em favor da pessoa humana.

Ante todo cabe reconhecer que no artigo 1o da Declaração Universal foi estabelecida uma opção antropológica jurídica mínima a partir da igualdade e dignidade de direitos que exclui qualquer posição transpersonalista . O reconhecimento da existência da pessoa humana e da sua dignidade garante sua proteção integral.

Neste sentido cabe desconsiderar as propostas funcionalistas que gravitam em relação ao conceito de sistema e não reconhecem o conceito de dignidade humana, nem tampouco ao homem na sua individualidade, pois ele não é protegido por causa de um próprio direito emergente de sua simples condição humana, senão devido ao fato de pertencer a um grupo ou sociedade . Cabe observar que essa visão funcional instrumentaliza a pessoa humana e a desintegra como indivíduo, pois tanto sua existência quanto seus direitos só dependerá de seu reconhecimento como parte do grupo.

II.2. Direitos humanos como objetos de proteção penal.

O desenvolvimento do direito penal internacional impõe como ponto de partida os direitos do homem no direito internacional . Mas o ponto a resolver é saber se sua proteção impõe necessariamente a instauração de um modelo punitivo.

Neste âmbito, afirma-se que não pode estar mais em dúvida que o estado e a comunidade internacional estão chamados – forçosamente – a proteger essa dignidade humana com o direito penal.

A fundamentação dos direitos do homem a partir de uma visão cosmopolita pode encontrar-se em Kant para quem, a idéia racional de uma comunidade pacífica perpétua de todos os povos da terra, não era um princípio filosófico senão um princípio de direito; e para tal fim podia apelar-se a uma aliança de estados em um congresso permanente.

Uma fundamentação filosófico-jurídica – atual – pode encontrar-se em Otfried Höffe, para quem os direitos humanos dos cidadãos mundiais, reconhecidos universal e inter-culturalmente, e os princípios de justiça, especialmente, da liberdade frente à arbitrariedade e a violência, como forma de proteger o corpo, a vida e a liberdade, devem ser protegidos pela república mundial complementar, de ser necessário, com um direito penal mundial.

Jürgen Habermas, persegue, também, a proteção dos direitos humanos. Expressa que “o desejado estabelecimento de um estado cidadão mundial” significa que as “infrações contra os direitos humanos... sejam perseguidas como ações criminais dentro de um ordenamento jurídico estatal”. Neste sentido, os direitos humanos deveriam entender-se não só como orientação moral do atuar político senão, também, como direitos subjetivos “que devem ser implementados em sentido jurídico”. Somente, quando os direitos humanos tenham encontrado seu “lugar” em um ordenamento jurídico global, como os direitos fundamentais em nossas Constituições, “poderemos partir, também no plano global, de que os destinatários de estes direitos podem considerar-se, ao mesmo tempo, como seus autores”.

A meu ver, a legitimidade do sistema de direitos humanos encontra sustento, precisamente, no princípio da dignidade humana, este princípio deve ter virtualidade para desempenhar uma função de proteção dos direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, de redução ou contenção das manifestações punitivas desenvolvidas pelos estados e a comunidade internacional.

II.3. Vias de proteção dos direitos humanos

Neste sentido não se perde de vista que por via dos direitos humanos, historicamente se achou o caminho para garantir a convivência pacífica das nações e que, desde então, foi-se elaborando e aperfeiçoando normas jurídicas garantidoras dos direitos humanos com vigência planetária; até por além das fronteiras dos estados nacionais quando aqueles direitos são comprometidos ou violentados.

Neste sentido, cabe reconhecer um sistema mundial de direitos humanos, baseados em tratados internacionais, com órgãos próprios de prevenção e proteção.

A proteção dos direitos humanos teve duas vias bem definidas. A primeira, direcionada a responsabilizar os estados frente às violações de direitos humanos, teve como resposta da comunidade internacional sanções reparadoras dos direitos envolvidos, seja através de indenizações ou exigência de políticas públicas que evitem novas violações. Este caminho teve por regra reconhecer, somente, aos estados como sujeitos ativos de tais infrações.

Assim, por exemplo, em nossa região: Declaração Americana dos Direitos e Deveres do homem, aprovada na Nona Conferência Internacional Americana. Bogotá, 1948; Carta Americana de Garantias Sociais, aprovada na mesma conferência; Convenção Americana sobre Direitos Humanos ‘Pacto de San José de Costa Rica’, aprovada na Conferência dos Estados Americanos de San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 , dentre outros.

A segunda via, já em relação a graves conflitos, avançou por além das sanções reparadoras ou preventivas para garantir uma resposta punitiva para os responsáveis de tais violações.

Dado que dentro de certos limites, entende-se que a pessoa individual é sujeito de direitos e deveres dentro do direito internacional, é possível que as infrações graves de determinadas normas nucleares de aquele sejam consideradas crimes internacionais que devem ser castigados por este direito.

Assim, além de reconhecer a vítima como sujeitos de direito internacional foram reconhecidos como responsáveis os autores das violações de direitos humanos. Neste sentido, cabe referenciar, depois da Segunda Guerra mundial, quando os vencedores do conflito julgaram à classe dirigente de Alemanha e seus aliados por sua responsabilidade pelos crimes contra a paz, crimes de guerra e crimes contra a humanidade.Nesse sentido, também podem ser considerados os Tribunais para a Ex-Iugoslávia e Ruanda; e finalmente, como último estágio, a Corte Penal Internacional.

Neste processo é possível observar a elaboração de uma resposta punitiva seletiva para conflitos que impliquem lesão grave de direitos humanos. Esta seletividade direcionada as condutas consideradas como crimes internacionais, primeiro, e aos autores daqueles depois, evidência uma nova instância punitiva internacional como, também, a crise dos estados, entendidos como unidades autônomas e independentes, mostrando uma desigualdade concreta entre estes, fruto inevitável da aplicação da lei do mais forte no âmbito internacional.

Neste tipo de intervenção parece, atualmente, centrar-se o debate, mas por além das reivindicações de vingança por parte das vítimas em relação àqueles que as subjugaram e a meditada elaboração do programa protetor dos direitos humanos certo é que fica sem ser aprofundado o conceito de pena e sua função para a decisão ou solução de conflitos internacionais , como também o uso do sistema punitivo de proteção dos direitos humanos no mundo globalizado.

Desde outra perspectiva, poder-se-ia afirmar que, no âmbito internacional e nacional, os direitos humanos, que tradicionalmente se elaboraram como forma de resistir às manifestações do poder punitivo, hoje se apresentam habilitando, também, uma resposta punitiva, desta vez, por parte da comunidade internacional.

A busca de legitimidade estaria no dever de garantir uma persecução penal efetiva de qualquer pessoa responsável de crimes que ameaçam a paz, a segurança e o bem-estar do mundo, em qualquer lugar onde se tenham cometido como necessidade para evitar uma situação de insegurança e precariedade geral equivalente a ordem da força e o arbítrio, é dizer a negação do direito.

Pode objetar-se que por esta via se chegue à situação paradoxal de que um instrumento de limitação do poder punitivo se apresente como instância habilitadora deste nos casos de graves conflitos. Sendo assim, frente a esta habilitação se impõe uma nova atividade discursiva redutora.

Dentro do âmbito penal internacional, a questão se apresenta entre estas posições: de uma parte, reforçando os direitos humanos, que podem ser ameaçados por necessidades conjunturais do poder punitivo; de outra, recortando discursivamente o âmbito de aplicação dos direitos humanos para habilitação do poder punitivo na perseguição de autores de graves violações de direitos humanos e na medida necessária para assegurar sua efetividade.

Ante as respostas originadas em vinganças ilimitadas parece certo pautar a resposta de forma racional, ou melhor, o menos irracional possível. Desde esta perspectiva, seria mister contar com um discurso jurídico que permita interpretar as disposições reguladoras das respostas punitivas no caso de crimes com relevância internacional pela grosseira violação de direitos humanos.

Não se desconhece que as violações de direitos humanos, por regra são previstas como crime em disposições do direito interno. Mas nesse âmbito, se estabeleceram regras garantidoras de tais direitos. O problema acontece quando se pretende sair do regime interno para, no plano internacional, habilitar respostas punitivas só limitadas pela vontade de quem exerce o poder.

III. O papel do direito penal internacional como discurso jurídico

Assim, não se trata de legitimar as respostas punitivas em tais conflitos senão pensar como seria possível elaborar um sistema orientador de decisões que garantam os direitos humanos de todos, não habilitando respostas punitivas ilimitadas no âmbito internacional.

Trata-se, pois de estabelecer uma barreira de contenção ao “poder”, pois este não pode ficar absolvido de controle quando coloca à pessoa mais que como um sujeito de direitos como um objeto do direito ao “poder.

Neste sentido, já no plano operativo podem observar-se os esforços para estabelecer tribunais penais internacionais como forma de regulamentar e limitar as respostas punitivas frente a graves violações de direitos humanos.

O Estatuto de Roma e a Corte Penal Internacional se apresentam como instâncias garantidoras ou de resistência permanentes, constituindo o último estágio da progressão do direito penal internacional, frente a eventuais respostas ilimitadas oriundas de conflitos que envolvem graves violações aos direitos humanos.

IV. Direitos Humanos. Seu Panorama mais recente.

O Estatuto representa um sistema de regras de responsabilidade penal em escala planetária para sancionar a prática de atos que lesam a dignidade humana . Sua elaboração é a síntese de um processo discursivo no qual participaram diversos países com diferentes tradições jurídicas.

Mais, também é a síntese da vinculação do poder punitivo nacional (através da responsabilidade individual e a reprovação de determinada conduta) com o emergente no âmbito internacional (contribui oferecendo os crimes penais com entidade internacional), pois submete determinadas infrações a um âmbito autônomo de punibilidade, leia-se, internacional.

O desenvolvimento autônomo foi tão importante que hoje a comunidade internacional conta com um sistema normativo que estabelece os crimes internacionais , as atividades processuais, de execução penal e de cooperação, assistência e organização judicial.

Como participa do direito internacional terá como fonte originária não só os tratados e convenções senão também do direito consuetudinário e os princípios gerais do direito (art. 38, ECIJ e 21 do ECPI).

O reconhecimento destas fontes estabelece uma dimensão diferente para a determinação do âmbito do proibido, pois poderá ser punível uma conduta no marco do direito penal internacional desde que seja reconhecida como tal pelos princípios gerais do direito penal internacional.

Neste sentido, cobra importância, também, o estudo do direito penal comparado a fim de estabelecer os princípios gerais do direito a partir das regulamentações nos âmbitos nacionais , mas sem perder de vista sua inevitável parcialidade.

Por outra parte, será realizado o estudo da jurisprudência a fim de desenvolver um sistema de regras que permita explicar o crime do direito penal internacional . Assim, levar-se-á em consideração tanto o conteúdo material do decisório quanto a jurisdição do tribunal; vale dizer, será considerado se o tribunal aplica direito penal internacional, seja supranacional ou nacional e sua jurisdição ante a possibilidade que tenha um peso diferenciado como fonte do direito.

Sua vigência planetária poderá servir para reduzir as manifestações arbitrárias de violência, que hoje paradoxalmente se apresentam como forma de legitimar respostas arbitrárias e irracionais do poder punitivo internacional. Mas só isso não é possível nem suficiente.

Tendo presente que os sistemas de direitos humanos constituem programas de realização progressiva, sua elaboração deverá estender seu horizonte de projeção a partir das novas configurações punitivas, como forma de resistir às propostas que procuram sair das normas garantidoras dos direitos humanos. Exemplo destas novas estratégias pode ser a redefinição da pessoa humana , com o conseqüente reconhecimento diferenciado de direitos, ou as novas categorizações dos conflitos internacionais, como estratégia para fugir das normas pautadoras dos conflitos internacionais.

A reafirmação da pessoa humana, reconhecida na DHDH de 1948, como centro do sistema de proteção das normas internacionais; o reconhecimento das novas formas de manifestação do poder punitivo e suas estratégias de realização; e o reforço discursivo para evitar a mediatização da pessoa humana e seus direitos, apresentam-se como instâncias indispensáveis para a elaboração de discursos garantidores dos direitos de todos. Só assim, será possível resistir aos novos embates do poder punitivo. Desde aquí, então, apresentam-se os novos desafios.

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