O direito penal regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação a prática de delitos (isto é, comportamentos considerados altamente danosos e reprováveis, por afetar bens jurídicos indispensáveis para a existência e o desenvolvimento humano) e como consequência as penas.
Ele varia de acordo com a jurisdição e difere do direito civil, pois não tem ênfase na resolução de litígios e compensação das vítimas e sim, na punição.
O escritório Freixinho e Raizman Advogados é especializado na prevenção e solução de problemáticas penais que surjam de atividades empresariais, sejam elas nacionais ou internacionais. Tem experiência em atividades de Compliance e prevenção de danos.
Atua em casos relativos aos sistemas financeiro nacional e previdenciário, à lavagem de capitais, às relações de consumo e à ordem econômica e tributária.
Finalmente, atende às demandas tradicionais do Direito Penal, para as pessoas em geral, em relação a crimes contra a administração, o patrimônio, de natureza militar, entre outros.
